O regime de responsabilidade penal pela poluição hídrica no Brasil

Abstract

O propósito deste artigo é perscrutar o regime de responsabilidade penal vigente no Brasil quanto à poluição da água. No seu decorrer, examina-se o processo reconhecimento dos direitos humanos. Aborda-se como ocorre a positivação dos direitos humanos nos ordenamentos nacional e internacional. Avalia-se a condição da água como um direito humano. Investiga-se o acesso à água como um direito fundamental implícito na Constituição da República. Estuda-se o regime jurídico de domínio da água vigente no Brasil. Discorre-se sobre o sistema de responsabilidade do poder público pela proteção e conservação da água. Verifica-se a condição da água como elemento integrante do meio ambiente e de bem de uso comum do povo. Esquadrinha-se a função social do direito penal e a sua atuação em favor dos bens jurídicos relevantes. Pesquisa-se o meio ambiente e a água como bens jurídicos sujeitos à tutela do direito penal. Identificam-se as normas penais que criminalizam a poluição da água.